Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
213 847 484
cniacc@fd.unl.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
289 823 135
cimaal@mail.telepac.pt
info@consumoalgarve.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
239 821 690/289
geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
218807030
juridico@centroarbitragemlisboa.pt
director@centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
225 508 349 / 225 029 791
cicap@mail.telepac.pt
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